HC 1015536 - DECISAO

HC 1015536 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ, além de ser inviável o reexame de fatos e provas em cognição sumária diante das circunstâncias fáticas (volume e acondicionamento das drogas) registradas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LUAN GALDINO LEITE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUAN GALDINO LEITE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ, além de ser inviável o reexame de fatos e provas em cognição sumária diante das circunstâncias fáticas (volume e acondicionamento das drogas) registradas pelo juízo de origem.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.