HC 974603 - ACORDAO

HC 974603 - ACORDAO

O Tribunal aplicou a fração mínima de 1/6 ao benefício do art. 33, § 4º em razão da elevada quantidade de droga apreendida (15 Kg de maconha) e da atuação da agravante como 'mula', circunstâncias que autorizam a modulação da minorante no patamar mínimo; ademais, a quantidade de droga, como circunstância desfavorável, justificou a fixação do regime inicial fechado mesmo tratando-se de ré primária.

Parties
Agravante: VALÉRIA CARDOSO DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALÉRIA CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e a função de 'mula' justificam a aplicação da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado é adequada, considerando a primariedade da agravante e a pena fixada entre 4 e 8 anos de reclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a fração mínima de 1/6 ao benefício do art. 33, § 4º em razão da elevada quantidade de droga apreendida (15 Kg de maconha) e da atuação da agravante como 'mula', circunstâncias que autorizam a modulação da minorante no patamar mínimo; ademais, a quantidade de droga, como circunstância desfavorável, justificou a fixação do regime inicial fechado mesmo tratando-se de ré primária.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que redimensionou a pena e fixou o regime inicial fechado.