AREsp 2845558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque diversas teses não foram previamente prequestionadas pela Corte de origem (aplicando-se entendimentos das Súmulas do STF), a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a atenuante da confissão espontânea não é aplicável porque a ré não reconheceu a traficância, apenas declarou posse para consumo, nos termos da Súmula 630 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILLA FERRAZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmulas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Materialidade Da Infração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Pré Questionamento Súmulas Atenuante Da Confissão Espontânea Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

PRISCILLA FERRAZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 284 do STF)
  2. 2 insuficiência de prova da materialidade (arts. 158 e 386 do CPP)
  3. 3 reconhecimento de crime impossível (impossibilidade do meio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque diversas teses não foram previamente prequestionadas pela Corte de origem (aplicando-se entendimentos das Súmulas do STF), a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a atenuante da confissão espontânea não é aplicável porque a ré não reconheceu a traficância, apenas declarou posse para consumo, nos termos da Súmula 630 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.