AREsp 2488685 - DECISAO

AREsp 2488685 - DECISAO

Verificada a ilicitude do ingresso dos policiais na residência do agravante — sem mandado e com consentimento cuja voluntariedade não restou demonstrada —, as provas obtidas na diligência e delas decorrentes ficam contaminadas, o que impede a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, determinando-se a anulação da condenação e a absolvição do réu pela imputação de tráfico de drogas.

Parties
Agravante/recorrente: LEVI HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso policial no imóvel, anular a condenação imposta a LEVI HENRIQUE DA SILVA e absolvê-lo da imputação pela prática do delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Desclassificação Para Uso Pessoal, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita Desclassificação Para Uso Pessoal Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

LEVI HENRIQUE DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado nem fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Obrigatoriedade de prova da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Efeito da prova ilícita e das provas dela decorrentes (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Verificada a ilicitude do ingresso dos policiais na residência do agravante — sem mandado e com consentimento cuja voluntariedade não restou demonstrada —, as provas obtidas na diligência e delas decorrentes ficam contaminadas, o que impede a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, determinando-se a anulação da condenação e a absolvição do réu pela imputação de tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso policial no imóvel, anular a condenação imposta a LEVI HENRIQUE DA SILVA e absolvê-lo da imputação pela prática do delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Anular a condenação imposta a LEVI HENRIQUE DA SILVA nos autos referidos.
  • Absolver LEVI HENRIQUE DA SILVA da imputação pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).