HC 988993 - ACORDAO

HC 988993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou elementos concretos que demonstram a dedicação do agravante a atividades criminosas (quantidade e variedade das drogas apreendidas, embalagens típicas, confissão de recebimento de pagamento, antecedentes por atos infracionais), circunstâncias que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar provas e alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: JEFERSON FLORENCIO VIEIRA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JEFERSON FLORENCIO VIEIRA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade de drogas, associadas a atos infracionais anteriores, são suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus é a via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório que levou ao afastamento da minorante
  3. 3 Se a dedicação a atividades criminosas pode ser inferida a partir da quantidade e natureza das drogas e demais circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou elementos concretos que demonstram a dedicação do agravante a atividades criminosas (quantidade e variedade das drogas apreendidas, embalagens típicas, confissão de recebimento de pagamento, antecedentes por atos infracionais), circunstâncias que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar provas e alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental