HC 1003314 - DECISAO

HC 1003314 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; além disso, havia elementos objetivos que justificaram o ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Paciente: JOSE GABRIEL FAY NEVES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Revisão Criminal Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

JOSE GABRIEL FAY NEVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  3. 3 aplicação da majorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; além disso, havia elementos objetivos que justificaram o ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.