HC 1015063 - DECISAO

HC 1015063 - DECISAO

Não foi identificada ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: os julgadores de origem fundaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em elementos concretos (grande quantidade e acondicionamento da droga, modus operandi, demonstração de dedicação habitual e condenação por associação ao tráfico), de modo que a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON JUNIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

EDSON JUNIO MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foi identificada ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: os julgadores de origem fundaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em elementos concretos (grande quantidade e acondicionamento da droga, modus operandi, demonstração de dedicação habitual e condenação por associação ao tráfico), de modo que a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal