REsp 2170103 - DECISAO

REsp 2170103 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou de reconhecimento da minorante exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, que constataram indícios objetivos de tráfico (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, registros fotográficos, comprovantes e conversas), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a presunção relativa de uso pessoal reconhecida pelo STF (Tema 506) é superável pelo contexto probatório nos autos.

Parties
Recorrente: THIAGO LIMA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Porte Para Consumo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Porte Para Consumo Súmula 7/stj

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Parties

THIAGO LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e limite do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou de reconhecimento da minorante exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, que constataram indícios objetivos de tráfico (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, registros fotográficos, comprovantes e conversas), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a presunção relativa de uso pessoal reconhecida pelo STF (Tema 506) é superável pelo contexto probatório nos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.