HC 999724 - DECISAO

HC 999724 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, câmera de monitoramento, plástico filme, dinheiro em espécie, antecedentes e reincidência), a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, o mandamus não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA SABATINE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Art. 312 Do CPP

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Parties

RAFAEL DE SOUZA SABATINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, câmera de monitoramento, plástico filme, dinheiro em espécie, antecedentes e reincidência), a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, o mandamus não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.