HC 1007492 - DECISAO

HC 1007492 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do mandamus) e não se verificou ilegalidade flagrante; ademais, as instâncias de origem demonstraram elementos concretos que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e mantiveram a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP em virtude da gravidade concreta dos fatos e das provas produzidas.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS HOMEM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS HOMEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e apreensão de provas
  2. 2 validade da extração de dados de celular
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do mandamus) e não se verificou ilegalidade flagrante; ademais, as instâncias de origem demonstraram elementos concretos que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e mantiveram a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP em virtude da gravidade concreta dos fatos e das provas produzidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publicar e intimar