HC 1014838 - DECISAO

HC 1014838 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, diante da inadequação da impetração na Corte Superior para atacar atos proferidos pela própria Corte e da existência de recurso especial/agravo não conhecido com decisão transitada em julgado, com fundamento no art. 105 da CF e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CICERO ANDERSON AMORIM MOREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Competência, Minorante Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coação Ilegal Competência Minorante Do Tráfico

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Parties

CICERO ANDERSON AMORIM MOREIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra atos próprios do STJ
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, diante da inadequação da impetração na Corte Superior para atacar atos proferidos pela própria Corte e da existência de recurso especial/agravo não conhecido com decisão transitada em julgado, com fundamento no art. 105 da CF e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.