HC 1015539 - DECISAO

HC 1015539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no decreto prisional; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na apreensão de entorpecentes (quantidade, forma de acondicionamento e elementos que apontam destinação à venda), na anotação criminal recente por tráfico e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; a prisão domiciliar foi afastada diante dos indícios de que o tráfico ocorria na residência, o que exporia os menores à ambiência delitiva.

Parties
Paciente: LUNA DE CARVALHO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Reiteracão Delituosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LUNA DE CARVALHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no decreto prisional; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na apreensão de entorpecentes (quantidade, forma de acondicionamento e elementos que apontam destinação à venda), na anotação criminal recente por tráfico e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; a prisão domiciliar foi afastada diante dos indícios de que o tráfico ocorria na residência, o que exporia os menores à ambiência delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.