HC 1015348 - DECISAO

HC 1015348 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o STJ, de ofício (art.647-A do CPP), revogou a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia, considerando a quantidade de droga apreendida (3,9 g de cocaína) insignificante, a ausência de violência ou organização criminosa e a adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, impondo sua substituição por medidas específicas.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio; contudo, por decisão de ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Desclassificação Para Porte Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Desclassificação Para Porte Para Consumo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Necesidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga apreendida (3,9 g)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o STJ, de ofício (art.647-A do CPP), revogou a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia, considerando a quantidade de droga apreendida (3,9 g de cocaína) insignificante, a ausência de violência ou organização criminosa e a adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, impondo sua substituição por medidas específicas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio; contudo, por decisão de ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Concessão condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares impostas.