HC 1014200 - DECISAO

HC 1014200 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria consistente no afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exclusivamente em razão de ação penal em curso, aplicação do entendimento do STJ (em consonância com o STF) de que ações penais em andamento não podem, isoladamente, obstar a incidência da causa de diminuição; por isso, aplicar a minorante na fração máxima (2/3), reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, fixar regime inicial aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos, competindo ao Juízo das execuções definir estas últimas.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência para apreciar dosimetria e risco de habeas corpus per saltum

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria consistente no afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exclusivamente em razão de ação penal em curso, aplicação do entendimento do STJ (em consonância com o STF) de que ações penais em andamento não podem, isoladamente, obstar a incidência da causa de diminuição; por isso, aplicar a minorante na fração máxima (2/3), reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, fixar regime inicial aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos, competindo ao Juízo das execuções definir estas últimas.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão