HC 946099 - ACORDAO

HC 946099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada manifesta ilegalidade no ingresso domiciliar diante da existência de denúncia anônima, da tentativa de fuga da acusada e da apreensão de entorpecente (50g de maconha) no imóvel, e porque a redução prevista no art. 33, § 4º foi afastada pelas instâncias ordinárias em razão de elementos que apontaram efetiva dedicação da paciente ao tráfico, matéria de convicção fático-probatória imprópria à revisão na via estreita do mandamus.

Parties
Agravante: SILVANA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Processual
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVANA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 deferência à apreciação das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada manifesta ilegalidade no ingresso domiciliar diante da existência de denúncia anônima, da tentativa de fuga da acusada e da apreensão de entorpecente (50g de maconha) no imóvel, e porque a redução prevista no art. 33, § 4º foi afastada pelas instâncias ordinárias em razão de elementos que apontaram efetiva dedicação da paciente ao tráfico, matéria de convicção fático-probatória imprópria à revisão na via estreita do mandamus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
  • Agravo regimental desprovido.