AREsp 2625631 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara, específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALINE MORAIS MONTEIRO DE ANDRADE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ALINE MORAIS MONTEIRO DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, IV, do CPP (insuficiência de provas da autoria)
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara, específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.