HC 1012039 - DECISAO

HC 1012039 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o vício alegado (erro material) incidia na petição inicial do habeas corpus e não no julgado desta Corte, de modo que não se tratava de hipótese de retificação do decisum prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALESSANDRO ANTONIO PICHIRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração opostos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ANTONIO PICHIRILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o erro apontado incide na petição inicial do habeas corpus e não no julgado desta Corte
  2. 2 Interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o vício alegado (erro material) incidia na petição inicial do habeas corpus e não no julgado desta Corte, de modo que não se tratava de hipótese de retificação do decisum prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração opostos

Orders

  • Publique-se e intimem-se.