RHC 218708 - DECISAO

RHC 218708 - DECISAO

Dada a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, e a insuficiente expressividade da quantidade apreendida (27,61 g), a prisão preventiva revelou-se desproporcional; foram suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para salvaguardar a instrução e a ordem pública, razão pela qual se deu provimento para revogar a custódia cautelar mediante imposição de condições alternativas.

Parties
Recorrente: HEBERT DOMINGOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

HEBERT DOMINGOS DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade apreendida para caracterizar risco à ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Dada a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, e a insuficiente expressividade da quantidade apreendida (27,61 g), a prisão preventiva revelou-se desproporcional; foram suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para salvaguardar a instrução e a ordem pública, razão pela qual se deu provimento para revogar a custódia cautelar mediante imposição de condições alternativas.

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de HEBERT DOMINGOS DA COSTA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Concessão de liberdade mediante prévia assunção do compromisso de cumprimento das medidas cautelares descritas.