AREsp 2938002 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos objetivos indicativos de justa causa para o ingresso domiciliar (em particular, o relato de que o agravante descartou material ao perceber a presença policial e depoimentos policiais harmônicos confirmando apreensões), não se reconhece ilicitude das provas; ademais, a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO GLAUCIAN DA CRUZ SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito do recurso especial, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula N. 7/stj
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Parties

FRANCISCO GLAUCIAN DA CRUZ SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por violação de domicílio
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado diante de fundadas razões/justa causa
  3. 3 valoração do depoimento policial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos objetivos indicativos de justa causa para o ingresso domiciliar (em particular, o relato de que o agravante descartou material ao perceber a presença policial e depoimentos policiais harmônicos confirmando apreensões), não se reconhece ilicitude das provas; ademais, a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito do recurso especial, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se