HC 1015487 - DECISAO

HC 1015487 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, em análise razoável do mérito, seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva; não evidenciada circunstância excepcional que justificasse a manutenção da custódia, revogou-se a prisão preventiva e concedeu-se aos pacientes o direito de recorrer em liberdade, em conformidade com a harmonização jurisprudencial promovida pelo STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA PEREIRA; Paciente: JULIANA MONIKE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e conceder o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Harmonização Jurisprudencial Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Harmonização Jurisprudencial Stf/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Paciente

JULIANA MONIKE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Necessidade de circunstância excepcional para compatibilizar custódia cautelar com regime semiaberto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, em análise razoável do mérito, seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva; não evidenciada circunstância excepcional que justificasse a manutenção da custódia, revogou-se a prisão preventiva e concedeu-se aos pacientes o direito de recorrer em liberdade, em conformidade com a harmonização jurisprudencial promovida pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e conceder o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de HENRIQUE DA SILVA PEREIRA e JULIANA MONIKE DA SILVA
  • Conceder aos pacientes o direito de recorrer em liberdade