HC 1012039 - DECISAO

HC 1012039 - DECISAO

Por ter sido interposto pela mesma parte dois embargos de declaração contra a mesma decisão, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa, de modo que não se conheceu do segundo recurso (fls. 163-168).

Parties
Embargante: ALESSANDRO ANTONIO PICHIRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 163-168.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

ALESSANDRO ANTONIO PICHIRILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração quando a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto pela mesma parte dois embargos de declaração contra a mesma decisão, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa, de modo que não se conheceu do segundo recurso (fls. 163-168).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 163-168.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.