HC 1014771 - DECISAO

HC 1014771 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório necessário para absolver ou desclassificar o acusado; assim, não havendo demonstração de constrangimento ilegal e estando fundamentado o afastamento da atenuante da confissão e da causa de diminuição do art. 41 pela Corte de origem, indefere-se a liminar por aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE PIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Liminar
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para caracterizar tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão no crime de tráfico
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório necessário para absolver ou desclassificar o acusado; assim, não havendo demonstração de constrangimento ilegal e estando fundamentado o afastamento da atenuante da confissão e da causa de diminuição do art. 41 pela Corte de origem, indefere-se a liminar por aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.