HC 1014695 - DECISAO

HC 1014695 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e é aplicável, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDEMIRO BRITO DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

CLAUDEMIRO BRITO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal baseada em mera suspeita
  2. 2 violação de domicílio e ilicitude das provas daí decorrentes
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e é aplicável, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se