HC 993279 - DECISAO

HC 993279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar quando se tratar de decisões proferidas por instâncias ordinárias, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; portanto, inaplicável a análise do pedido de desclassificação e de extinção da punibilidade nesta Corte.

Parties
Paciente: MAYCON DE JESUS GAIA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

MAYCON DE JESUS GAIA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar revisão criminal (limitação às suas próprias decisões)
  3. 3 Pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal com base na quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar quando se tratar de decisões proferidas por instâncias ordinárias, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; portanto, inaplicável a análise do pedido de desclassificação e de extinção da punibilidade nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 406-407)
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.