RHC 218725 - DECISAO

RHC 218725 - DECISAO

Não conheço do recurso porque os autos não foram instruídos com cópia do decreto preventivo, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e demonstra que a defesa não cumpriu o ônus de instrução; admite-se nova impugnação com a documentação faltante.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva, Instrução Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva Instrução Dos Autos

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Parties

FRANCISCO DE LIMA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 verificação da verossimilhança das alegações que justificam a custódia preventiva
  3. 3 ônus da defesa em instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os autos não foram instruídos com cópia do decreto preventivo, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e demonstra que a defesa não cumpriu o ônus de instrução; admite-se nova impugnação com a documentação faltante.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se