AREsp 2951175 - DECISAO

AREsp 2951175 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias adequadamente reconheceram a existência de fundada suspeita e estado de flagrância que justificaram a busca pessoal e domiciliar (denúncias sobre ponto de venda, atitude suspeita do acusado ao avistar a guarnição, apreensão de drogas e confissão indicando mais entorpecentes na residência), de modo que a revisão dessa apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JHONATAN FERREIRA RICARDO; Agravante: IVANILSON DOS SANTOS CARVALHO; Agravante: TIAGO MOURA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JHONATAN FERREIRA RICARDO

Agravante

IVANILSON DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

TIAGO MOURA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita e estado de flagrância em crime de natureza permanente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias adequadamente reconheceram a existência de fundada suspeita e estado de flagrância que justificaram a busca pessoal e domiciliar (denúncias sobre ponto de venda, atitude suspeita do acusado ao avistar a guarnição, apreensão de drogas e confissão indicando mais entorpecentes na residência), de modo que a revisão dessa apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.