HC 999632 - DECISAO

HC 999632 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o STJ, ao examinar o mérito, concluiu que a motivação do Tribunal a quo (quantidade significativa de droga apreendida e intermunicipalidade/premeditação) justificava exasperação da pena, mas que o aumento de 3/5 era excessivo; por isso, redimensionou a exasperação para 1/3 da pena-base, recalculou as fases da dosimetria (mantendo atenuante da confissão e a privilegiadora do §4º do art.33) e, de ofício, concedeu a ordem para reduzir as penas do paciente aos parâmetros por ele fixados.

Parties
Paciente: CLAITON DANIEL ASSUNÇÃO MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5006416-67.2019.8.21.0002); Pronunciação Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concede-se a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão, Pena De Multa, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Pena De Multa Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAITON DANIEL ASSUNÇÃO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5006416-67.2019.8.21.0002)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Pronunciação Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 disproporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o STJ, ao examinar o mérito, concluiu que a motivação do Tribunal a quo (quantidade significativa de droga apreendida e intermunicipalidade/premeditação) justificava exasperação da pena, mas que o aumento de 3/5 era excessivo; por isso, redimensionou a exasperação para 1/3 da pena-base, recalculou as fases da dosimetria (mantendo atenuante da confissão e a privilegiadora do §4º do art.33) e, de ofício, concedeu a ordem para reduzir as penas do paciente aos parâmetros por ele fixados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concede-se a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão e 185 dias-multa.
  • Manter o regime aberto e as substituições de penas operadas na origem.