HC 976656 - DECISAO

HC 976656 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias de origem aplicaram a minorante de 1/6 com fundamentação concreta: embora a natureza e a quantidade das drogas tenham sido consideradas na primeira fase, a redução foi fixada com base também em outras circunstâncias do crime (diversidade de entorpecentes, petrechos, simulacro de arma, munição, valor em espécie), o que afasta a configuração de bis in idem e torna legítima a modulação da fração no patamar mínimo.

Parties
Paciente: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006

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Parties

GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga nas fases primeira e terceira da dosimetria
  2. 2 aplicação do privilégio previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fundamentação da fração de diminuição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias de origem aplicaram a minorante de 1/6 com fundamentação concreta: embora a natureza e a quantidade das drogas tenham sido consideradas na primeira fase, a redução foi fixada com base também em outras circunstâncias do crime (diversidade de entorpecentes, petrechos, simulacro de arma, munição, valor em espécie), o que afasta a configuração de bis in idem e torna legítima a modulação da fração no patamar mínimo.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.