REsp 2183527 - DECISAO

REsp 2183527 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria feita pelo Tribunal de origem; a redução da pena na fração de 1/4 foi considerada adequada diante das circunstâncias concretas e a utilização da quantidade/natureza da droga para modular a causa de diminuição foi realizada sem violar o princípio do bis in idem.

Parties
Recorrente: GABRIEL ALVES DA SILVA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prova Ilícita Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação de sua fração
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base e na terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Revisão da dosimetria em recurso especial somente em hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria feita pelo Tribunal de origem; a redução da pena na fração de 1/4 foi considerada adequada diante das circunstâncias concretas e a utilização da quantidade/natureza da droga para modular a causa de diminuição foi realizada sem violar o princípio do bis in idem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.