HC 1003683 - DECISAO

HC 1003683 - DECISAO

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal na dosimetria porque o acórdão de origem não demonstrou, com elementos concretos, dedicação da paciente a atividades criminosas; as quantidades apreendidas não foram consideradas expressivas a justificar a negativa da minorante. Assim, aplicou-se de ofício a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena e à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos expostos.

Parties
Paciente: GLEICE DA CONCEICAO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500776-37.2023.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

GLEICE DA CONCEICAO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500776-37.2023.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33 §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal na dosimetria porque o acórdão de origem não demonstrou, com elementos concretos, dedicação da paciente a atividades criminosas; as quantidades apreendidas não foram consideradas expressivas a justificar a negativa da minorante. Assim, aplicou-se de ofício a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena e à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos expostos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Conceder de ofício a ordem para fixar a pena em 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e o pagamento de 227 dias-multa.