HC 1004140 - DECISAO

HC 1004140 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de Justiça não examinou a nulidade alegada (impedindo supressão de instância), o STF reconheceu a constitucionalidade de atuação das guardas municipais (Tema 656), e os elementos fático-probatórios demonstram situação de flagrante e justificam a condenação por tráfico, tornando inviável a desclassificação sem reexame aprofundado dos fatos.

Parties
Paciente: CLEBERSON MARINS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Civil Municipal, Flagrante, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Civil Municipal Flagrante Desclassificação Para Posse Para Consumo Supressão De Instância

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Parties

CLEBERSON MARINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 exorbitância de atuação da Guarda Civil Municipal
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para posse de uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de Justiça não examinou a nulidade alegada (impedindo supressão de instância), o STF reconheceu a constitucionalidade de atuação das guardas municipais (Tema 656), e os elementos fático-probatórios demonstram situação de flagrante e justificam a condenação por tráfico, tornando inviável a desclassificação sem reexame aprofundado dos fatos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.