AREsp 2556588 - DECISAO

AREsp 2556588 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada; afirmações genéricas de que a matéria independe de reexame fático-probatório são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC aplicado pelo art. 3º do CPP, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182).

Parties
Agravante: CLEBER MESSIAS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Colaboração Premiada, Busca Pessoal, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Colaboração Premiada +2 more

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Parties

CLEBER MESSIAS COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 colaboração informal sem defesa técnica
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de acesso à investigação preliminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada; afirmações genéricas de que a matéria independe de reexame fático-probatório são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC aplicado pelo art. 3º do CPP, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Agravo regimental não conhecido.