AREsp 2556588 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula n. 284 do STF e por inadequação do recurso para discutir matéria constitucional, obstáculos que não foram impugnados no agravo, violando o dever de enfrentamento específico previsto na jurisprudência desta Corte (Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Agravante: GUILHERME VIANA DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Preparado, Colaboração Do Réu, Fundamentação Da Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Preparado Colaboração Do Réu Fundamentação Da Sentença +4 more

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Parties

GUILHERME VIANA DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, 35 e 41 da Lei n. 11.343/2006 (alegação da defesa)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 156 do CPP
  3. 3 alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula n. 284 do STF e por inadequação do recurso para discutir matéria constitucional, obstáculos que não foram impugnados no agravo, violando o dever de enfrentamento específico previsto na jurisprudência desta Corte (Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.