HC 872026 - DECISAO

HC 872026 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma plausível o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos fáticos (quantidade e natureza de drogas, investigação, registros criminais), e o reexame dessas provas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL NASCIMENTO RESENDE DUQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.22.174551-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
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Parties

GABRIEL NASCIMENTO RESENDE DUQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.22.174551-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do writ como substituto de revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma plausível o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos fáticos (quantidade e natureza de drogas, investigação, registros criminais), e o reexame dessas provas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.