HC 1004156 - DECISAO

HC 1004156 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois a decisão do TJBA destacou elementos concretos e idôneos que evidenciam a dedicação habitual do paciente ao tráfico (quantidade e variedade de entorpecentes, petrechos para fracionamento e balança de precisão, e condenação por associação para o tráfico), justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório. Assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 prova de habitualidade no tráfico por apreensão de petrechos

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois a decisão do TJBA destacou elementos concretos e idôneos que evidenciam a dedicação habitual do paciente ao tráfico (quantidade e variedade de entorpecentes, petrechos para fracionamento e balança de precisão, e condenação por associação para o tráfico), justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório. Assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.