REsp 2184861 - DECISAO

REsp 2184861 - DECISAO

As instâncias originárias apontaram elementos concretos dos autos (apreensão de 619 kg de maconha, transporte interestadual em veículo de carga, atuação do recorrente como responsável pelo transporte designado pela organização criminosa) aptos a demonstrar dedicação habitual ao comércio ilícito e grau de confiança na organização, circunstâncias que descaracterizam a figura do traficante eventual e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não há violação legal e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: EDIMAR MARTINS GONÇAL VES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Transporte Interestadual De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza De Entorpecentes Transporte Interestadual De Drogas

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Parties

EDIMAR MARTINS GONÇAL VES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e as circunstâncias do flagrante justificam o afastamento da causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

As instâncias originárias apontaram elementos concretos dos autos (apreensão de 619 kg de maconha, transporte interestadual em veículo de carga, atuação do recorrente como responsável pelo transporte designado pela organização criminosa) aptos a demonstrar dedicação habitual ao comércio ilícito e grau de confiança na organização, circunstâncias que descaracterizam a figura do traficante eventual e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não há violação legal e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial