AREsp 2556588 - DECISAO

AREsp 2556588 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das razões do recurso especial, insuficientes para afastar a inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ; aplica-se o §1.º do art. 1.021 do CPC (por força do art. 3.º do CPP) e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RONILSON DA SILVA PEDROSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Cadeia De Custódia, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) +2 more

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Parties

RONILSON DA SILVA PEDROSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 busca pessoal no corréu por falta de fundada suspeita
  2. 2 flagrante supostamente forjado/ação policial dirigida
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das razões do recurso especial, insuficientes para afastar a inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ; aplica-se o §1.º do art. 1.021 do CPC (por força do art. 3.º do CPP) e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.