HC 1004085 - DECISAO

HC 1004085 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, na análise do juízo relator, a quantidade de droga apreendida (24,33g de cocaína e 3,22g de maconha) e as condições pessoais favoráveis do paciente tornavam desproporcional a custódia cautelar; verificou-se insuficiência da fundamentação para a manutenção da prisão preventiva diante da regra da progressividade das restrições pessoais e da possibilidade de medidas alternativas adequadas, cabendo ao juízo de primeiro grau definir quais medidas aplicar.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Substitutiva De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MATHEUS RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Substitutiva De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra da progressividade das restrições pessoais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, na análise do juízo relator, a quantidade de droga apreendida (24,33g de cocaína e 3,22g de maconha) e as condições pessoais favoráveis do paciente tornavam desproporcional a custódia cautelar; verificou-se insuficiência da fundamentação para a manutenção da prisão preventiva diante da regra da progressividade das restrições pessoais e da possibilidade de medidas alternativas adequadas, cabendo ao juízo de primeiro grau definir quais medidas aplicar.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.