AREsp 2671178 - DECISAO

AREsp 2671178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas, sendo sua reforma demandante de revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado pela existência de atos infracionais pretéritos e pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, circunstâncias aptas a obstar o benefício.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE SELEGUIN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

FABIO HENRIQUE SELEGUIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas, sendo sua reforma demandante de revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado pela existência de atos infracionais pretéritos e pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, circunstâncias aptas a obstar o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.