AREsp 2887884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal deixou de indicar, de forma inequívoca, o permissivo constitucional autorizador do recurso (alíneas do art. 105, III, da Constituição), atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; não foi possível extrair das razões recursais a hipótese de cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAM PEREZ SILVA; Parte Contrária / Recorrente Em Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM PEREZ SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Contrária / Recorrente Em Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F c/c art. 157, §1º, CPP)
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 desclassificação entre art. 33 e art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal deixou de indicar, de forma inequívoca, o permissivo constitucional autorizador do recurso (alíneas do art. 105, III, da Constituição), atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; não foi possível extrair das razões recursais a hipótese de cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.