AREsp 2689961 - DECISAO

AREsp 2689961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação objetiva da decisão agravada, mas concluiu-se que o pedido de reforma quanto à nulidade da entrada domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias. Tal reanálise é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a manutenção dos fundamentos da decisão de origem também se ampara na jurisprudência consolidada do STJ (inclusive aplicação da Súmula 83 quanto à impugnação da inadmissão). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CHARLES FROHLICH; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06)

Case Brief

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Parties

CHARLES FROHLICH

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e ilicitude das provas dele derivadas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à impugnação da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação objetiva da decisão agravada, mas concluiu-se que o pedido de reforma quanto à nulidade da entrada domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias. Tal reanálise é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a manutenção dos fundamentos da decisão de origem também se ampara na jurisprudência consolidada do STJ (inclusive aplicação da Súmula 83 quanto à impugnação da inadmissão). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CHARLES FROHLICH
  • Nego provimento ao recurso especial