REsp 2200472 - DECISAO

REsp 2200472 - DECISAO

Constatado que as declarações do acusado foram utilizadas para formar o convencimento do julgador sobre autoria e dinâmica delitivas, aplica-se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, nos termos da Súmula 545 do STJ; reconhecida a atenuante e compensada com a agravante da reincidência na segunda fase, restou reduzida a pena definitiva para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência e maus antecedentes.

Parties
Recorrente: Diego Martins Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial

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Parties

Diego Martins Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  2. 2 Efeito de confissão parcial ou retratação sobre a atenuante
  3. 3 Valoração probatória da confissão para formação do convencimento

Ratio Decidendi

Constatado que as declarações do acusado foram utilizadas para formar o convencimento do julgador sobre autoria e dinâmica delitivas, aplica-se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, nos termos da Súmula 545 do STJ; reconhecida a atenuante e compensada com a agravante da reincidência na segunda fase, restou reduzida a pena definitiva para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e reduzir a pena.

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 7 anos de reclusão, mais 700 dias-multa.