AREsp 2843643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora a autoria e materialidade do tráfico estivessem devidamente demonstradas e a maior reprovabilidade da conduta justifique a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, a quantidade total apreendida (141,63 g de maconha e 2,95 g de cocaína) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga. Assim, excluiu-se a valoração negativa do vetor quantidade/natureza e redimensionou-se a pena, mantendo os demais vetores negativados e os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: CLAUDIO RODRIGUES COELHO; Recorrida/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais), Prequestionamento, Súmulas 7, 568 Do STJ E Súmulas 282, 356, 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Recurso Especial Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais) Prequestionamento Súmulas 7, 568 Do STJ E Súmulas 282, 356, 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES COELHO

Agravante/recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrida/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível desclassificação do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para posse/uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao vedamento do revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora a autoria e materialidade do tráfico estivessem devidamente demonstradas e a maior reprovabilidade da conduta justifique a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, a quantidade total apreendida (141,63 g de maconha e 2,95 g de cocaína) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga. Assim, excluiu-se a valoração negativa do vetor quantidade/natureza e redimensionou-se a pena, mantendo os demais vetores negativados e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 9 anos de reclusão e 840 dias-multa
  • Ficam mantidos os demais termos da condenação