CC 213357 - DECISAO

CC 213357 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS, diante de indícios concretos de transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, notadamente a confissão de que a droga foi trazida de Pedro Juan Caballero (Paraguai).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Fase Investigativa (inquérito Policial)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã - MS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Fase Investigativa (inquérito Policial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente (federal ou estadual) para adoção de eventuais medidas judiciais em investigação por tráfico de drogas
  2. 2 Se está configurada a transnacionalidade do delito, nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS, diante de indícios concretos de transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, notadamente a confissão de que a droga foi trazida de Pedro Juan Caballero (Paraguai).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.