AREsp 2463205 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente não enfrentando adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: MICHAEL DIEGO GLICÉRIO DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade/ilícitude Das Provas, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 Stj), Ônus De Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade/ilícitude Das Provas Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MICHAEL DIEGO GLICÉRIO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Violação dos arts. 386, I, II e VII do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente não enfrentando adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.