HC 1004284 - DECISAO

HC 1004284 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame da alegação de constrangimento ilegal; diante dessa instrução deficiente, inviabiliza-se o conhecimento do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO JEAN ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art.312 CPP, Art.319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art.312 CPP +1 more

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Parties

ADRIANO JEAN ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame da alegação de constrangimento ilegal; diante dessa instrução deficiente, inviabiliza-se o conhecimento do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.