AREsp 2838612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o acórdão recorrido e a prova dos autos, havia fundada suspeita para abordagem e busca veicular — relatos de populares sobre veículo e motocicleta parados por longo tempo com ocupantes não residentes, comportamento suspeito (tentativa de fuga e destruição do celular) e apreensão de substância entorpecente que confirmou a suspeita — e, quanto à alegação sobre o momento de acionamento da câmera e eventual afronta a procedimento operacional padrão, tratava-se de matéria não federal, atingida pelo Enunciado n. 280 do STF, além de envolver reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não...

Parties
Agravante: GUILHERME CIESIELSKI MARCANTE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Justa Causa, Câmera Corporal / Procedimento Operacional Padrão, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Súmula 280 STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Justa Causa Câmera Corporal / Procedimento Operacional Padrão Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ +1 more

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Parties

GUILHERME CIESIELSKI MARCANTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal e veicular sem mandado e aplicação do art. 244 do CPP
  2. 2 alegada inidoneidade da ação policial em razão do momento de acionamento da câmera corporal e eventual afronta ao Procedimento Operacional Padrão n. 201.1.8
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o acórdão recorrido e a prova dos autos, havia fundada suspeita para abordagem e busca veicular — relatos de populares sobre veículo e motocicleta parados por longo tempo com ocupantes não residentes, comportamento suspeito (tentativa de fuga e destruição do celular) e apreensão de substância entorpecente que confirmou a suspeita — e, quanto à alegação sobre o momento de acionamento da câmera e eventual afronta a procedimento operacional padrão, tratava-se de matéria não federal, atingida pelo Enunciado n. 280 do STF, além de envolver reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial.