HC 977121 - DECISAO

HC 977121 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de situação fático-processual idêntica entre o requerente e o corréu beneficiado: a custódia cautelar de Gabriel está fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 1,53 kg de cocaína, balanças, material de embalagem, TVs possivelmente furtados e informações de que seria fornecedor), enquanto o habeas corpus concedido ao corréu recaiu sobre circunstâncias exclusivamente pessoais (primariedade, ausência de maus antecedentes e apreensão de 14,9 g), não se aplicando, portanto, a extensão prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: GABRIEL LUIZ JACINTHO DE SOUZA; Corréu Beneficiado: Jefersom Xavier dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LUIZ JACINTHO DE SOUZA

Requerente

Jefersom Xavier dos Santos

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de corréus
  2. 2 identidade fático-processual para extensão dos efeitos de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de situação fático-processual idêntica entre o requerente e o corréu beneficiado: a custódia cautelar de Gabriel está fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 1,53 kg de cocaína, balanças, material de embalagem, TVs possivelmente furtados e informações de que seria fornecedor), enquanto o habeas corpus concedido ao corréu recaiu sobre circunstâncias exclusivamente pessoais (primariedade, ausência de maus antecedentes e apreensão de 14,9 g), não se aplicando, portanto, a extensão prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão em relação a GABRIEL LUIZ JACINTHO DE SOUZA (Ação Penal n. 0016640-86.2024.8.16.0173).
  • Publique-se.