REsp 2207053 - DECISAO

REsp 2207053 - DECISAO

Mantém-se a condenação por tráfico e por posse de munição porque os autos comprovam, por depoimentos policiais, campanas e apreensão de três porções de cocaína em formato bruta, dinheiro e munição na residência do acusado, evidenciando destinação mercantil; a desclassificação para art. 28 não é possível; jurisprudência desta Corte afasta a insignificância para munições apreendidas em contexto de tráfico, de modo que o recurso especial é desprovado.

Parties
Recorrente: ANDRIUS RICARDO LAURINDO; Recorrente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão: Nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Insignificância Dosimetria Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDRIUS RICARDO LAURINDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 atipicidade da posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  3. 3 suficiência da prova para autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação por tráfico e por posse de munição porque os autos comprovam, por depoimentos policiais, campanas e apreensão de três porções de cocaína em formato bruta, dinheiro e munição na residência do acusado, evidenciando destinação mercantil; a desclassificação para art. 28 não é possível; jurisprudência desta Corte afasta a insignificância para munições apreendidas em contexto de tráfico, de modo que o recurso especial é desprovado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.