HC 1004738 - DECISAO

HC 1004738 - DECISAO

Verificou-se que o paciente se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado no HC n. 948.401/SP; assim, diante do disposto no art. 580 do CPP, estenderam-se os efeitos daquela decisão, fixando-se as sanções e determinando-se o cumprimento em regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a critério do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LOPES PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para fixar sanções, estabelecer regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

ALEXANDRE LOPES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável em habeas corpus a corréu que se encontra na mesma situação fático-processual
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado no HC n. 948.401/SP; assim, diante do disposto no art. 580 do CPP, estenderam-se os efeitos daquela decisão, fixando-se as sanções e determinando-se o cumprimento em regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a critério do Juízo da Execução.

Court Disposition

ordem concedida para fixar sanções, estabelecer regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Determinar o cumprimento em regime inicial aberto